Milani Guarnieri Advocacia

A Importância da Defesa Administrativa para Proteção dos Direitos do Servidor Público

A defesa administrativa desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos servidores públicos, oferecendo um meio legal para contestar decisões administrativas injustas ou arbitrárias.

Quando um servidor público é alvo de uma medida disciplinar, como uma advertência, suspensão ou demissão, ele tem o direito de apresentar sua defesa perante a autoridade competente.

Durante o processo de defesa administrativa, o servidor pode ser assistido por um advogado e apresentar provas e argumentos em sua defesa, buscando demonstrar a legalidade e a legitimidade de seus atos.

É importante destacar que a defesa administrativa é uma etapa crucial para garantir

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