A Licença Prêmio em pecúnia é uma forma do recebimento em dinheiro dos blocos de Licença Prêmio acumulados e não usufruídos. Entretanto, para que o Servidor possa solicitar o recebimento de seu benefício, deve o mesmo ser aposentado em até 5 anos e seguir outros requisitos. Posto isso, após este período, fora atingido o prazo prescricional e não será viável questiona-lá.
LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA:
