Ações Judiciais
Adicionais e Gratificações
O servidor público, ativo ou aposentado, pode questionar a diferença dos seus vencimentos ou a sua incorporação em aposentadoria, como adicional por tempo de serviço, sexta parte, anuênio, triênio, além das gratificações de função do cargo, reenquadramento do nível da carreira.
O servidor público pode questionar as diferenças salariais, incluindo as gratificações, caso identifique que são pagas corretamente de acordo com as normas estabelecidas e se os critérios para sua concessão foram cumpridos.
Pedido de Aposentadoria e Planejamento
1 - O planejamento de aposentadoria no INSS ou de servidor público é um processo fundamental para garantir uma transição financeira tranquila e segura da vida ativa para a aposentadoria. Para se conhecer uma melhor data para se aposentar, as regras de transições e o quanto contribuir.
2 – Na demora na concessão de aposentadoria pode solicitar uma indenização, caso o benefício for deferido depois de 90 dias, após o pedido da aposentadoria.
3 - Aposentadoria Especial; o servidor público que atua no magistério, secretária da administração penitenciária, secretaria de segurança pública.
4 – Abono de Permanência; os servidores públicos que já têm direito à aposentadoria, mas optam por continuar trabalhando, é devido essa vantagem por continuar contribuindo para o regime previdenciário.
Servidor Público Atuando na Justiça Eleitoral
O servidor público foi desviado de suas funções para o cartório eleitoral deve ter seus direitos preservados como a percepção do Bônus de Mérito, Evolução na Carreira (progressão / promoção), PDI e demais vencimentos e garantias pertinentes ao cargo de origem.
O desvio temporário do servidor público para um cartório eleitoral pode ocorrer por diversas razões, como demandas sazonais relacionadas a eleições ou necessidades de reforço de pessoal em períodos específicos. No entanto, mesmo durante esse desvio, o servidor público mantém seus direitos como funcionário público.
Se o servidor público sentir que seus direitos foram violados, em razão da atuação perante o cartório eleitoral, ele pode buscar garantir a preservação de seus direitos.
Licença Prêmio em Pecúnia
Durante a carreira o servidor público estadual ou municipal pode adquirir blocos de LICENÇA PREMIO diante de sua assiduidade. Ao se aposentar, os dias não usufruídos podem ser convertidos em valores proporcionando-lhe um benefício financeiro imediato ao invés de um período de afastamento remunerado.
As regras e condições para a concessão da LICENÇA PREMIO podem variar de acordo com a legislação específica de cada entidade administrativa.
Portanto, é importante que o servidor público, ao se aposentar, busque os dias não usufruídos em pecúnia.
Artigo 133 - Décimos
Em muitos sistemas jurídicos, os décimos incorporados a remuneração do servidor público não podem ser reduzidos de forma unilateral ou não ter o devido repassa do aumento salarial.
É importante considerar o contexto legal e as circunstâncias específicas ao avaliar se uma redução é permitida ou não. Os servidores públicos devem estar cientes de seus direitos e acompanhar as leis e regulamentos que regem seus salários e benefícios.
Revisão de Aposentadoria (INSS x Servidor Público)
Em razão da reforma previdenciária e das regras das transições; há possibilidade de solicitar uma revisão de aposentadoria perante o INSS ou na Administração Pública por inclui;
- Erros de cálculo: Pode haver equívocos nos cálculos dos valores da aposentadoria.
- Períodos de contribuição: Algum período de trabalho ou contribuição previdenciária pode não ter sido devidamente incluído no cálculo do benefício.
- Mudanças na legislação: Alterações na legislação previdenciária podem impactar os direitos dos aposentados, e é possível que essas mudanças não foram aplicadas corretamente no cálculo da aposentadoria.
No caso do servidor público, há ainda de se observar o Nível da carreira que fora lançado em aposentadoria.
O processo de revisão da aposentadoria envolve a análise dos documentos relacionados ao histórico de trabalho e contribuições do segurado, bem como a legislação previdenciária aplicável no momento da concessão do benefício. Dependendo da Administração Pública pode haver diferentes procedimentos e prazos para solicitar uma revisão.