A progressão de carreira no serviço público é um instrumento fundamental de valorização profissional. Por meio dela, o servidor que atende aos requisitos da lei pode avançar em sua trajetória, o que reflete diretamente em sua remuneração e no reconhecimento de seu mérito.
Contudo, é comum que falhas ou omissões administrativas impeçam a implementação correta desse direito. Nesses casos, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), orienta que a progressão funcional é um direito subjetivo do servidor. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração Pública tem o dever de efetivar a evolução na carreira, independentemente de limitações orçamentárias gerais.
O sistema de progressão visa incentivar o aperfeiçoamento constante e a eficiência no serviço público. Quando ocorrem atrasos ou negativas indevidas, o ordenamento jurídico oferece meios para que o servidor busque a regularização de sua situação funcional e o recebimento de eventuais diferenças remuneratórias, respeitados os prazos prescricionais.